Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1535897-39.2025.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal
Processo 1535897-39.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - RENAN SANTOS ARAUJO - Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor R. S. A., por infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. A serventia deverá observar se há restrição de C.N.H. imposta por determinação deste Juízo. Se vencido o prazo, proceda-se à baixa perante o RENAJUD e, caso ainda se mantenha vigente, aguarde-se o decurso do prazo para exclusão da suspensão no referido sistema. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações no SAJ e expeçam-se as comunicações de praxe, sendo esta a data do ARQUIVAMENTO dos autos. Intime-se pelo DJE, se for o caso. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA (OAB 214736/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.