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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal
Processo 1535657-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CICERO OLIVEIRA DA COSTA - Vistos. RECEBO o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, já com Razões de Apelação apresentadas às folhas 232/243. Vista à Defesa para apresentação de Contrarrazões. De outra banda, RECEBO o Recurso de Apelação interposto pela Defesa às fls. 245. Processe-se, intimando-se a defesa do sentenciado para apresentação das Razões de Apelação no prazo legal. Após, vista ao Ministério Público para apresentação de Contrarrazões. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP), LUARA VALÉRIA ROCHA REIS (OAB 524420/SP)
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