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TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1535119-69.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Leandro Soares de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Afastada a preliminar de nulidade, deram parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer o princípio da consunção e absolver o acusado do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; preservada, quanto ao mais, a sentença recorrida (observado o novo prazo para as penas alternativas). V.U. - - Advs: Willian Holanda de Moura (OAB: 273032/SP) - 10º Andar
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