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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal
Processo 1534802-38.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IAN CARLOS BRITO DA SILVA - Vistos. Fls. 108/110: Defiro a habilitação da Defesa constituída pelo réu IAN. Anote-se e intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo legal. - ADV: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP)