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1534705-91.2021.8.26.0590

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1534705-91.2021.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Company Dimensao Terceirizacoes de Servicos Ltda - Me - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE em face de COMPANY DIMENSAO TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA. - ME, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c a tese fixada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e as diretrizes dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Determino o cancelamento e o levantamento de eventuais constrições, bloqueios, penhoras ou restrições que tenham sido lançados exclusivamente por força deste processo executivo, expedindo-se o necessário caso haja anotação pendente. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações e baixas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DANIELA DANIELS (OAB 351827/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1534705-91.2021.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Company Dimensao Terceirizacoes de Servicos Ltda - Me - Vistos. Cumpra-se o executado o despacho de fls. 26. Prazo: 05 ( cinco ) dias. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DANIELA DANIELS (OAB 351827/SP)

    Fonte oficial

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