1534554-23.2026.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM

Processo 1534554-23.2026.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Denis dos Santos Pereira - Diante da manifestação do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Denis dos Santos Pereira, referente ao processo de conhecimento de nº BOTUCATU 1VC- 1502597-87.2021.8.26.0079 - Art. 157 "caput" § 2º, II c/c Art. 14, II ambos do(a) CP - Art. 157 "caput" § 2º, II c/c Art. 14, II ambos do(a) CP - 03/11/2021DF - 30/04/2026MP - Art. 157 "caput" § 2º, II c/c Art. 14, II ambos do(a) CP; Reclusão: quatro anos e oito meses; Regime: Semiaberto; Multa de 11 dias., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Por força da extinção, determino a liberação de eventuais valores bloqueados. Caso necessário, intime-se o(a) executado(a) para que forneça os seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de MLE. De igual forma, caso haja restrição no sistema Renajud, essa também deve ser retirada. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO SAB DE SOUZA (OAB 375076/SP)