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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal
Processo 1534379-97.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - EFIGENIO PEDRO DA SILVA - Carlos Alberto Ferreira - Vistos etc. Recebo o recurso, eis que tempestivo. Oportunamente ao Ministério Público para contrarrazões. Por ora, aguarde-se a devolução do mandado de fls. 313 devidamente cumprido. São Paulo, 02 de setembro de 2026. - ADV: CLAYTON FELIX DE SOUZA (OAB 365708/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)
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