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Processo 1533651-33.2025.8.26.0014

Tribunal
TJSP
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1533651-33.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - B.a Provincia Restaurante e Grill Ltda - Vistos. A Fazenda Estadual tem o direito a fazer valer a ordem estabelecida na LEF (inteligência do art. 11 da Lei 6.830/1980 e art.

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