1533152-12.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de Monte Alto - 3ª Vara

Processo 1533152-12.2025.8.26.0576 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Clayton Pinto - Vistos. O beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, proposto nos autos de origem sob nº 1509236-80.2024.8.26.0576, da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, descumpriu as condições estabelecidas para manutenção do benefício. O órgão ministerial requereu a comunicação do descumprimento nos autos de origem, com posterior arquivamento da presente execução. Assim, à vista do descumprimento de uma das condições do acordo de não persecução penal, declaro sua rescisão. Oficie-se ao IIRGD (modelo SAJ 506149). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, via e-mail institucional (upj1a4crriopreto@tjsp.jus.br). Cadastre-se a presente rescisão do Acordo de Não Persecução Penal no histórico de partes do presente feito (evento 15). Após, arquivem-se os autos, com as anotações e movimentações necessárias no sistema informatizado (61615 - Arquivado Definitivamente). Int. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP)