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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal
Processo 1532843-17.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CRISTIANO DE PAULA FERREIRA - - RAÍSSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA - Saratoga produtos de Beleza e Bem Estar e outro - Vistos. 1 - Fls. 549: considerando a manifestação do Ministério Público no sentido de não promover a execução da pena de multa, nos termos do art. 1º, § 2º, I, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, permanece a pena de multa sob acompanhamento neste Juízo, devendo ser aguardado eventual adimplemento voluntário pelo condenado, a execução pela Fazenda Pública, posto que colegitimada subsidiária ou, não ocorrendo, o advento do prazo prescricional. Anote-se em serventia e, após cumprido o despacho a fls. 525, aguarde-se em arquivo provisório, com as cautelas de praxe. 2 - Fls. 564: em relação aos bens apreendidos, determino o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Quanto aos celulares apreendidos, após o transcurso do prazo legal previsto no art. 123 do CPP, sem reclame pelo(s) proprietário(s), autorizo a sua doação, desde que apagados os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Em caso de aparelho(s) sem utilidade, fica autorizada a destruição (reciclagem ecológica). Em relação aos demais bens (chapéu e perfumes), igualmente, após o transcurso do prazo legal previsto no art. 123 do CPP, caso sem reclame pelo(s) proprietário(s), autorizo a sua doação ou reciclagem, neste último caso para os bens inservíveis. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI (OAB 413858/SP), LUARA VALÉRIA ROCHA REIS (OAB 524420/SP), ADAILTON CARLOS RODRIGUES (OAB 121533/SP)
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal
Processo 1532843-17.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CRISTIANO DE PAULA FERREIRA - - RAÍSSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA - Saratoga produtos de Beleza e Bem Estar e outro - Vistos. 1 - Diante da sistemática prevista no Comunicado Conjunto nº 36//2025 quanto à impossibilidade de aditamento da guia de recolhimento provisória, expeça a serventia as guias de recolhimento definitivas, providenciando a remessa ao juízo das execuções criminais competente. 2 - Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 3 - Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança. Havendo remanescente, certifique-se, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos à conclusão para novas deliberações. Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público para execução da multa, se for o caso. 4 - Caso o(a)(s) réu(ré)(s) não seja(m) beneficiário(a)(s) da gratuidade processual ou assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. Restando negativa a diligência ou verificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 5 - Havendo bens e/ou valores apreendidos nos autos pendentes de destinação, cobre-se o(s) comprovante(s) de depósito, se ausente(s), manifeste-se o Ministério Público e tornem conclusos. 6 - Após, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ADAILTON CARLOS RODRIGUES (OAB 121533/SP), MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI (OAB 413858/SP), LUARA VALÉRIA ROCHA REIS (OAB 524420/SP)
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