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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Iguape - 2ª Vara
Processo 1532315-90.2019.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.F.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa às fls. 465/478, bem como as suas razões, para que surta seus devidos fins jurídicos. Assim, intime-se o Parquet para apresentar as suas contrarrazões de apelação, dentro do prazo legal. Sem prejuízo, intime-se o réu do inteiro teor da sentença condenatória. Após, regularizados, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Servirá a presente como MANDADO. Int. - ADV: LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP)