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Publicações do processo
1532271-48.2023.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1532271-48.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Renato Alves dos Santos - 1-Fls. 36/47: o executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos, eis que oriundos de verba salarial. O extrato bancário de fls. 44/45 indica o recebimento de verba salarial em 05/08/2026 depositada em sua conta do Banco Itaú, com imediata transferência da totalidade dos valores recebidos na mesma data ao Banco do Brasil (fl. 42), de modo que o bloqueio realizado em sua conta bancária atingiu, de fato, verba salarial impenhorável à luz do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, defiro a devolução da quantia integral apreendida em desfavor do executado Renato Alves dos Santos em suas contas bancárias do Banco do Brasil e Banco Itaú. Cumpra-se com celeridade. 2-Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento. - ADV: FABIO GOTOLA DE CARVALHO (OAB 251565/SP)
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