1532069-65.2021.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Ibitinga - Vara Criminal

Processo 1532069-65.2021.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.K.S.Z. - - J.G.G.L. - Vistos. Acolho a manifestação do DD. Promotor de Justiça e DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta a J. G. G. L. e A. K. S. Z. nestes autos, visto que, tratando-se de sentenciado assistido pela Defensoria Pública, há de se presumir sua hipossuficiência, dispensando-se a comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. No mesmo sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: Agravo em execução. Extinção de punibilidade. Desnecessidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade quando o agravante é assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Presunção de hipossuficiência. Revisão da tese jurídica do Tema 931 do C. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0018023-36.2021.8.26.0041; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022). Diante da evidente ausência de interesse recursal por qualquer das partes, já que o próprio Ministério Público requereu a extinção do feito e a defesa foi beneficiada com o acolhimento do pedido, dou a decisão por transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, CPC, c/c art. 3º, CPP, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito pela Serventia. Regularizem-se e arquivem-se provisoriamente até integral cumprimento da pena. P.I.C. - ADV: MARCELO VITOR CORVETA VOLPE (OAB 429561/SP), PEDRO WAGNER RAMOS (OAB 62684/SP), PEDRO WAGNER RAMOS (OAB 62684/SP)