1532057-07.2024.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal

Processo 1532057-07.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERRAZ FIGUEIREDO - Vistos. Fls. 196: Habilite-se. Fls. 187/195: Trata-se de resposta à acusação ofertada pelo advogado constituído BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB/SP n. 101.735). Considerando que o denunciado JEFFERSON FERRAZ FIGUEIREDO foi citado pessoalmente em 06/08/2026 (fls. 153), o prazo de dez dias previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal findou em 18/08/2026, ao passo que a presente peça foi protocolada somente em 28/08/2026, portanto em data posterior ao esgotamento do prazo legal e, ademais, após a prolação da decisão de saneamento de fls. 162, que encerrou a fase do artigo 396 do Código de Processo Penal. Assim, a peça de fls. 187/195 é manifestamente intempestiva. De toda a forma, o conteúdo da peça se reporta ao mérito da acusação, somente passível de avaliação minudente após a produção de provas. E, neste ponto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à empresa Localiza, a fim de que venha aos autos o histórico do contrato formalizado com Vinícius em 17.02.2024, na medida em que não justificada a pertinência. Fls. 202/204: No tocante ao requerimento de intimação do acusado para manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal, consigna-se que a avença em questão constitui negócio jurídico extraprocessual, que se perfectibiliza diretamente entre as partes, incumbindo à defesa constituída atentar aos termos da cota 2 da denúncia (fls. 55), mediante contato direto com a 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, pelo e-mail 5pjcrimcentcap@mpsp.mp.br, para comunicar o interesse do acusado e providenciar o agendamento da formalização. Mantém-se, por ora, o ato de instrução, interrogatório, debates e julgamento designado para o dia 17 DE SETEMBRO DE 2026, às 14:00 horas, oportunidade em que eventual acordo previamente formalizado entre as partes poderá ser submetido à homologação judicial. Intime-se. - ADV: BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP)