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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera
Processo 1531666-03.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - Cleverton Santos Da Conceição - Fls. 143/147 e 150: considerando a informação apresentada pela Defesa de que o acusadoestá internado para tratamento de saúde, sem previsão dealta, suspendo a obrigação de comparecimento periódico em juízo pelo prazo de 6 (seis) meses. Sobrevindo a alta hospitalar e estando o acusado apto a retomar os comparecimentos antes do término do prazo ora fixado, deverá a Defesa orientá-lo a comparecer imediatamente perante a Serventia, independentemente de nova intimação, para dar continuidade ao cumprimento da obrigação imposta. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o acusado está apto a retomar os comparecimentos em juízo, apresentando, se o caso, documentação médica atualizada acerca de seu estado de saúde. Int. - ADV: RHUAN AUGUSTO GONZAGA DOS REIS (OAB 447870/SP), JACQUELINE LEITE REIS (OAB 477735/SP)
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