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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1531604-90.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.B. - Vistos. Fls. 195/210: Recebo o recurso de apelação, já arrazoado. Dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação de contrarrazões. Certifique, a z. Serventia, eventual trânsito em julgado para o Órgão Ministerial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, realizando-se as anotações devidas. Int. - ADV: DAÍLA LANDIM DE AZEVEDO (OAB 345956/SP)
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