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Processo 1531570-85.2024.8.26.0228

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3343961/SP (2026/0306413-9) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:SEBASTIAO BALBINO FILHO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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