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Publicações do processo
1530908-54.2026.8.26.0454
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga · VISTA
VISTA Nº 1530908-54.2026.8.26.0454 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ANDERSON DE PAULA CAMARGO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Nayani Aparecida Fascio Candêa e José Henrique Quiros Bello para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP) - Nayani Aparecida Fascio Candêa (OAB: 525173/SP) - Ipiranga - Sala 12
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal
Processo 1530908-54.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDERSON DE PAULA CAMARGO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu ANDERSON DE PAULA CAMARGO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. - ADV: NAYANI APARECIDA FASCIO CANDÊA (OAB 525173/SP)
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