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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1530835-82.2026.8.26.0454 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FABRICIO MARCUS TOZINI SILVA - Vistos. 1. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal firmado pelas partes (fls. 101/103) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado FABRICIO MARCUS TOZINI SILVA, nos termos do art. 28, §13, do CPP Providencie a z. Secretaria as anotações e comunicações necessárias. 2. Em caso de existência de objetos apreendidos nos autos, aguarde-se reclamo por quem de direito pelo prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o prazo sem reclamação, oficie-se à autoridade policial informando-se que os objetos estão liberados para leilão e/ou destruição. 3. Havendo fiança nos autos que não tenha sido objeto do acordo de não persecução penal, promova a z. Secretaria a intimação da Defesa para que levante o valor, devendo, para tanto, apresentar nos autos procuração com poderes específicos para tanto. Após, arquive-se oportunamente. - ADV: GABRIEL BIO RABINOVICI (OAB 372895/SP)
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