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1530773-95.2023.8.26.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal

    Processo 1530773-95.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EUCLIDES OLIVEIRA DAMACENO - Vistos. I - Fls. 319/322: Trata-se de petição apresentada pela Defesa constituída pelo réu EUCLIDES OLIVEIRA DAMACENO, pugnando a Defesa pela juntada do comprovante de pagamento da quinta parcela de prestação pecuniária, fixada no âmbito da suspensão condicional do processo, homologada nos autos (fls. 258/259). II - A respeito, DEFIRO a juntada do comprovante de pagamento, no valor de R$ 303,60 (fls. 321/322) para que surta os efeitos legais. Anote-se. III - No mais, aguarde-se a comprovação de recolhimento das demais prestações, conforme deliberado em audiência, bem como o cumprimento das condições fixadas, durante o período de prova. Ciência às partes. São Paulo, data certificada. - ADV: RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 229908/SP)

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