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1530489-67.2025.8.26.0228

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

    DESPACHO Nº 1530489-67.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: F. de A. dos S. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial, observado o teor da Súmula n. 528 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lucas Lopes Vicente (OAB: 463027/SP) - 10º andar

    Fonte oficial

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