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Publicações do processo
1530299-53.2014.8.26.0014
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1530299-53.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: William & Cris Transportes Eireli Epp - Interessado: Estado de São Paulo - O transcurso de mais de seis anos sem qualquer constrição patrimonial efetiva não deixa dúvida quanto à ocorrência da prescrição intercorrente in casu. Ante do exposto, rejeito a remessa necessária, em decisão monocrática. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2026 1530299-53.2014.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1530299-53.2014.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: William & Cris Transportes Eireli Epp; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) (Procurador)
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