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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1530154-82.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - FRANCISCO FRANCILEUDO OLIVEIRA MACIEL - Vistos. 1. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal firmado pelas partes (fls. 170/171) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado FRANCISCO FRANCILEUDO OLIVEIRA MACIEL, nos termos do art. 28, §13, do CPP Providencie a z. Secretaria as anotações e comunicações necessárias. 2. Em caso de existência de objetos apreendidos nos autos, aguarde-se reclamo por quem de direito pelo prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o prazo sem reclamação, oficie-se à autoridade policial informando-se que os objetos estão liberados para leilão e/ou destruição. 3. Havendo fiança nos autos que não tenha sido objeto do acordo de não persecução penal, promova a z. Secretaria a intimação da Defesa para que levante o valor, devendo, para tanto, apresentar nos autos procuração com poderes específicos para tanto. 4. Embora o imputado e sua Defesa tenham sido expressamente intimados e orientados de que o valor deveria ser destinado 5ª VEC (atual 1ª VEC), (fls. 154/155, item 2), verifico que o imputado juntou a guia de depósito/transferência para o destinatário errado (2ª VEC - fls. 170). Excepcionalmente, OFICIE-SE à 2ª VEC para que providencie a transferência do valor ali indevidamente depositado pelo investigado à 1ª Vara de Execuções Criminais. Instrua-se o ofício com cópia das fls. 170/171. Serve a presente como ofício. Após, arquive-se oportunamente. - ADV: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 267058/SP)
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1530154-82.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - FRANCISCO FRANCILEUDO OLIVEIRA MACIEL - Vistos. Fls. 209/210: Considerando a certidão de fls. 205, tornem os autos ao Ministério Público para que informe o número de autuação da distribuição do feito perante a Vara de Execuções Penais, a fim de possibilitar eventual expedição de ofício ao Juízo. - ADV: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 267058/SP)
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