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Publicações do processo
1529613-25.2019.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1529613-25.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - H.C.A.S. - Tendo em vista que o investigado não foi localizado para devolução da fiança recolhida, decreto o perdimento do valor apreendido a título de fiança em favor da União, devendo o valor, devidamente corrigido, ser transferido em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme NCGJ, artigo 480, inciso (V 14601-3). - ADV: ANDRE PEREIRA DA CRUZ (OAB 477398/SP)
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