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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1529300-26.2019.8.26.0564 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de São Bernardo do Campo - Antonio de Souza Reina Junior - Espolio - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o vencedor intimado nos termos do artigo 1285 das NSCGJ de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Iniciada a execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Decorrido prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com movimentação específica. Não havendo verbas à executar, ao arquivo definitivo dando-se baixa. Int. - ADV: RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS (OAB 429817/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), MURIEL PIERRY GARCIA (OAB 464528/SP)
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