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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal
Processo 1529154-77.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JULIANA BATISTA DOS SANTOS - - JULIO CÉSAR DOS SANTOS PEREIRA - "Verificada a voluntariedade e a legalidade do ato, homologo o acordo de não persecução penal e determino aguarde-se em Cartório o prazo determinado para pagamento (90 dias), nos termosdo artigo379-B, § 2º das NSCGJ. Após a apresentação do comprovante de pagamento (ou de todos os comprovantes), dê-se vista ao Ministério Público." NADA MAIS. Providenciem-se as anotaçõese comunicaçõesnecessárias. Saem as partespresentesintimadas. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______ (Janaína Santos da Silva),Escrevente, digitei e subscrevi. - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP)
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal
Processo 1529154-77.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JULIANA BATISTA DOS SANTOS - - JULIO CÉSAR DOS SANTOS PEREIRA - "I) Recebo os recursos de apelação interposto pelas partes. Dê-se vista ao Ministério Público, visando a apresentação das razõesrecursais e, após, intime-se a d. Defesa constituída, visando a apresentação das contrarrazões, bem como das razõesrecursais. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público, para contrarrazões, no prazo legal; II) Após manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo, com a observância das formalidadeslegais; III) Observa-se que a prescrição dar-se-á em 01/09/2038; IV) Observa-se que realizado acordo de nãopersecuçãopenal em relação à denunciada Juliana (fls. 223/225)". Saem os presentescientese intimados. - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP)
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