1528975-21.2021.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal

Processo 1528975-21.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - JONATHAN ILSON PAES LANDIM - CIA METROPOLITANA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu Jonathan Ilson Paes Landim, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma), substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída (6 meses), a ser cumprida em entidade a ser designada em sede de execução, nos termos dos artigos 46 e 55 do Código Penal. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por estar o processo classificado como beneficiário da Justiça Gratuita no sistema, conforme consta de seu cabeçalho processual. Concedo ao réu o apelo em liberdade pois assim respondeu a este processo. - ADV: ALEXANDRE MASIP RAMOS (OAB 175731/SP), FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP)