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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1528794-70.2026.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fernandes Albuquerque Construtora e Incorp Lt - Vistos. Deixo de examinar, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que necessária a oitiva da parte contrária para melhor apreciação dos fatos. Vista à exequente. Sobrevindo manifestação com a juntada de documentos, abra-se vista ao excipiente, por ato ordinatório, e, em seguida, conclusos. Na inércia ou sobrevindo manifestação sem documentos, conclusos. Int. - ADV: MARIA TERESA MARINHO DE LEMOS (OAB 122363/MG)