1528635-98.2024.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 1528635-98.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Consorcio Tiisa Consbem Serveng - Vistos. Presentes os requisitos legais, acolho, pela presente decisão que também servirá como termo de penhora, a nomeação da apólice de seguro, ficando garantida a execução e passando a fluir o prazo de 30 dias para a oposição de embargos, contados da intimação da presente decisão pela imprensa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. Certificado o decurso sem embargos, conclusos para execução da garantia. Int. - ADV: MURILO GALEOTE (OAB 257954/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP)