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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal
Processo 1527986-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DANIEL LUIS DE OLIVEIRA MANGUEIRA - Vistos. Providencie-se o necessário para que a Defesa levante o valor remanescente recolhido a título de fiança. - ADV: ELISEU GOMES SILVA (OAB 399158/SP)
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal
Processo 1527986-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DANIEL LUIS DE OLIVEIRA MANGUEIRA - Vistos. Intime-se a Defesa constituída, para que manifeste se há interesse em reaver o valor depositado a título de fiança, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá, a Defesa técnica, preencher o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto 1774/2019 (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS- Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ELISEU GOMES SILVA (OAB 399158/SP)
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