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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1527935-48.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Extorsão - JULIANA MITRE FELICIO - Fls. 422/428: Aguarde-se em cartório por 60 (sessenta) dias a comprovação das comunicações previstas no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, consignando que se trata de atribuição privativa do Ministério Público. Decorrido, caso nada tenha sido trazido aos autos neste prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para cumprimento. Após a comprovação da data da expedição dos meios utilizados para intimação da VÍTIMA, aguarde-se em cartório eventual manifestação desta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, FICANDO CONSIGNADO QUE O PRAZO LEGAL PARA INSURGÊNCIA DA VÍTIMA CONTRA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL É DE 30 DIAS. Para fins de controle interno, aguarde-se por 60 (sessenta) dias e tornem conclusos. - ADV: MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA (OAB 66528/DF)
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