1527928-24.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal

Processo 1527928-24.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Estelionato - NATÁLIA DAMASIO SIMÃO MARCHINI - T.E ANALÍTICA CENTRO DE PESQUISAS DESENVOLVIMENTOS ANÁLISES LTDA - - Maria das Gracas Martini Leite - Vistos. Observo que o ponto controvertido levantado às págs. 265/268 pelas vítimas foi acolhido pelo Ministério Público às págs. 273/274 e aceito pela defesa às págs. 279/280. Assim, não há oposição de nenhuma das partes ao Acordo de Não Persecução Penal aditado e apresentado às págs. 252/257. Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é obrigatória, devendo ser realizada quando paire apenas alguma dúvida sobre a legalidade dos termos ou voluntariedade da confissão. No presente caso, analisando o vídeo e termo trazidos pelo Ministério Público e Defesa (págs. 252/257, 272, 273/274 e 279/280), a este juízo não surgiu qualquer dúvida acerca da possibilidade de homologação do acordo. Nestes termos, manifeste-se a Defesa sobre a necessidade de designação de audiência para oitiva por este juízo, no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Campinas, 08 de setembro de 2026. - ADV: BRISA BAFFA PINHATA (OAB 408956/SP), JAQUELINE MANGOLIN ALVES DA CUNHA (OAB 408323/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), NANCI CRISTINA TONETTI TEIXEIRA (OAB 205463/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)