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TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal
Processo 1527665-50.2021.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARCOS VINICIUS ALVES DE CAMPOS - I - Considerando que o acusado responde ao processo em liberdade e é assistido por advogado constituído, dispensa-se sua intimação pessoal, porquanto, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença pode ser realizada ao defensor por ele constituído. Assim, considero o acusado intimado por intermédio de seu defensor constituído, razão pela qual deixo de determinar sua intimação por edital. Caso haja mandado de intimação pessoal da sentença ainda pendente de cumprimento, determino o seu recolhimento pela serventia independente de cumprimento. II - Certifique-se acerca do decurso do prazo recursal. - ADV: FRANCISCO ITAPEMA ALVES NETO (OAB 370916/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP)
TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal
Processo 1527665-50.2021.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARCOS VINICIUS ALVES DE CAMPOS - Vista ao Ministério Público e ao patrono da parte ré acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fls. 388. - ADV: FRANCISCO ITAPEMA ALVES NETO (OAB 370916/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP)
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