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TJSP · Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Processo 1527259-76.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Marcos Trench de Freitas - Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à repartição competente da Fazenda Publica para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33, da Lei de Execuções Fiscais. A seguir, certifique-se com baixa no sistema SAJ e oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: GIOVANNA BENETTI DE FREITAS FIORIN (OAB 306796/SP)
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