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TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1526907-21.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vania Maria da Silva Geroldo - Ante o exposto, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO a execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Vicente em face de Vania Maria da Silva Geroldo, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 43957/2014. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da executada, Dra. Vanessa Ruiz Barreiros (OAB/SP 276.864), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fixados por apreciação equitativa com base no art. 85, § 8º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Julgo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VANESSA RUIZ BARREIROS (OAB 276864/SP)
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