1526480-04.2019.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1526480-04.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Luis Ramos Costa - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, E CONDENOU O EXCIPIENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DESTE. CABIMENTO EM PARTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. INCIDENTE CONHECIDO NA ORIGEM, O QUAL, TODAVIA, NÃO DEVERIA TER SIDO ADMITIDO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXCIPIENTE PARA INSTAURÁ-LO. MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NA ORIGEM, TODAVIA, A FIM DE SE EVITAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCIPIENTE QUE SE AFIGURA DESCABIDA 'IN CASU', JUSTAMENTE PELA INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Ricardo Pissolati (OAB: 348413/SP) - Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1° andar