1526144-10.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal

Processo 1526144-10.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JANAINA AGDA DOS SANTOS - - JEAN LAMEQUE DE OLIVEIRA LIMA - Vistos. Recebo a resposta à acusação ofertada pela defesa da ré Janaína Agda dos Santos. Presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ausentes, por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução, debates e julgamento (réu Jean) e acordo de não persecução penal (ré Janaína), designo o dia24 de fevereiro de 2027, às 13h40min., a ser realizada de forma presencial. Expeça-se o necessário, intimando-se e requisitando-se conforme o caso. Quando da requisição do réu, confirme-se, primeiro, o local em que encontra-se recolhido. As requisições de policiais militares e civis deverão ser expedidas ao Comandante Geral da Policia Militar/Diretor da Assistência Policial Administrativa da DGP, respectivamente, e ao local em que encontram-se lotados, a fim de que não se perca a requisição e, consequentemente, a audiência, juntando-se comprovante de envio nos autos. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, ou, não havendo possibilidade de cumprimento remoto em tempo hábil, fica autorizado o cumprimento na modalidade presencial. Havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários (Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ). Autorizo a citação/intimação aplicando-se o Comunicado CGJ 317/2023 nos casos em que houver apenas número de telefone ou e-mail para contato. Junte-se aos autos a certidão estadual de distribuições criminais, emitida pelo sistema SGC, bem como a folha de antecedentes criminais do(s) réu(s). Dê-se ciência às partes da audiência designada, observando-se os termos do artigo 399 do CPP. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências. Cumpra-se, intimando-se e requisitando-se. Fls. 213: Manifeste-se a defesa do réu Jean Lameque O. Lima, no prazo de 1o dias. Intime-se. - ADV: DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB 512759/SP), DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB 512759/SP)