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Publicações do processo
1525799-29.2024.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal
Processo 1525799-29.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO AGILSON DOS SANTOS SILVA - Vistos. Dada a hipossuficiência do réu, comprovada a fls. 308, concedo a ele o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Ressalte-se, todavia, que a concessão do benefício produz efeitos, em regra, ex nunc, não alcançando despesas, taxas judiciárias e custas processuais cuja exigibilidade já se encontrava regularmente constituída antes de seu deferimento, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a gratuidade ora deferida produzirá efeitos apenas em relação aos atos processuais futuros, permanecendo exigível o débito anteriormente constituído. Int. - ADV: ODILON JOSÉ DA SILVA (OAB 355821/SP)
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