1525761-43.2025.8.26.0014

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública

Processo 1525761-43.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fabiano Mendes Tavares - Vistos. Fls. 11/21: Pugna o executado pelo desbloqueio de valores, sob o fundamento de que o valor constrito é impenhorável por se tratar de verba salarial e montante inferior a 40 salários-mínimos. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 1) Considerando a urgência que o caso requer, manifeste-se a FESP, no prazo de 48 horas, acerca do pedido de desbloqueio de valores. 2) No mesmo prazo de 48 horas, para fins de regularização da representação processual do executado, determino que apresente instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de exclusão do nome do patrono da executada do cadastro dos autos. 3) No tocante ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando que não há custas a adiantar em se tratando de execução fiscal, bem como que a executada não juntou documentos que comprovassem sua insuficiência de recursos, o pleito será apreciado somente no momento oportuno, se necessário, à luz de documentação contemporânea à necessidade de recolhimento. 4) Intime-se. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP), KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP)