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Publicações do processo
1524808-05.2024.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal
Processo 1524808-05.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - HENRIQUE SILVA ARCANJO - Vistos. Ante o trânsito em julgado certificado às fls.367, e considerando o teor do v. Acórdão que negou provimento ao pelo interposto (fls.325/339), sendo os embargos de declaração opostos rejeitados (fls. 358/362), cumpra-se o determinado na sentença condenatória (fls.224/232). Tendo em vista a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, cumpra-se conforme o Comunicado 612/2024 ("1.1. Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; 1.2. Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução"). Intime-se / Cumpra-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)
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