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Publicações do processo
1524785-79.2018.8.26.0176
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1524785-79.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fls. 36: Ante o transcurso do prazo quinquenal, extinto o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos, em conformidade com o disposto no art. 168 do CTN. No mais, deixo determinar a intimação do executado para recolhimento das custas processuais, uma vez que é indispensável a triangulação da relação jurídica processual, nos termos do artigo 239 do C.P.C., bem como, decorrido prazo superior a cinco anos para cobrança das custas. Nada mais a providenciar, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
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