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TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1524756-74.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vb Transportes e Turismo Ltda. - Fls. 82/83: Anote-se a substituição do título. Cite-se a parte executada, com as cautelas e advertências de praxe. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Com a juntada do a.r. ou mandado, cumprido ou não, dê-se vista à credora para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO (OAB 477498/SP), LETÍCIA DO VAL FIGUEIREDO (OAB 476765/SP)
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