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Publicações do processo
1524644-88.2024.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1524644-88.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - ARLAN VIEIRA MACIEL - VISTOS. Defiro a renúncia de fls. 232/233. Anote-se. Recebo o recurso interposto pelo acusado, o qual informou a necessidade em ser representado pela Defensoria Pública (fl. 237). Portanto, à z. Serventia para expedir, com urgência, Ofício à Defensoria Pública, solicitando a indicação de defensor(a) dativo(a). Com a indicação, fica o dativo(a), desde já, nomeado(a). Proceda-se a sua habilitação nos autos e a sua intimação para apresentar razões ao recurso de apelação, no prazo legal. Anote-se que o(a) dativo(a) receberá o processo no estado em que se encontra. Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões, em igual prazo. Com a juntada, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 281429/SP)
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