1524621-51.2017.8.26.0176

Intimação

TJSP · Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1524621-51.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. 1 - Tendo em vista a desistência noticiada pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2 - Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 - Constando nos autos valores bloqueados ou veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 - Fica deferida a expedição do mandado de levantamento em favor da parte executada, do valor depositado na conta judicial, apenas quando esta trazer aos autos o formulário devidamente preenchido, independentemente de intimação, dependendo a medida exclusivamente do interesse da parte. 5 - Sem custas nos termos do artigo supra citado. 6 - A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo cancelamento do débito, hápreclusãológicapara a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. 7 - Ciência à Fazenda Exequente . 8 - Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)