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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal
Processo 1524618-23.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DAVID FLAVIO DE SANTANA - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal com relação a DAVID FLAVIO DE SANTANA, com a apresentação de resposta por sua Defesa constituída (fls. 102/105), não restou configurada nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível sua absolvição sumária. Com efeito, os elementos que constam nos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Outrossim, a denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias. No mais, os argumentos apresentados pela ilustre Defesa versam sobre matéria de mérito, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória. Assim, fica mantido o recebimento da denúncia para DAVID FLAVIO DE SANTANA (fls. 88/89). Designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de novembro de 2026, às 13:00h, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (formato virtual). - ADV: FRANCISCO DA SILVA (OAB 418954/SP)
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal
Processo 1524618-23.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DAVID FLAVIO DE SANTANA - Fls. 102/105: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Fl. 106: anote-se a constituição de advogado para acesso aos autos e futuras intimações. Int. - ADV: FRANCISCO DA SILVA (OAB 418954/SP)
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