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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 1524397-10.2024.8.26.0228/50000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Embargos Infringentes e de Nulidade; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524397-10.2024.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Embargte: KAUAN HENRIQUE VIEIRA SANTOS; Advogado: Claudiney da Silva Leopoldino (OAB: 393591/SP); Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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