1523625-33.2023.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal

Processo 1523625-33.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANILO DA SILVA - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação penal e condenoDANILO DA SILVA,à pena privativa de liberdade de04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 07 (sete) meses, 17 (dezessete) dias de detenção, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, como incursono artigo 180, caput e no artigo311, §2º, III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal e no artigo 330,do Código Penal c.c. 29, caput, do Código Penal e no artigo 309 do CTB, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Em virtude do montante da pena de reclusão e em se tratando de réu reincidente, o regime de pena para as penas de reclusão e detenção será o semiaberto. Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim vem respondendo ao feito. Após o transito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente como ofício. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs. P.I.C. - ADV: ROSELI MARIA DE CARVALHO (OAB 235192/SP)