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TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal
Processo 1523483-31.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAICKE SILVA DE MATTOS - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 568/572, pelo qual deram provimento ao recurso interposto pela defesa do acusado Caicke Silva de Mattos, julgando extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V, do Código Penal. Comunique-se ao IIRGD. Veículo entregue - fls 15. Se houver bens apreendidos, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe junto ao sistema S.A.J, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO LOPES DAS NEVES (OAB 420303/SP)
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