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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1522548-29.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 3awt Comercio de Maquinas Ltda - Vistos. Diante da informação de pagamento e do pedido da FESP julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam liberados os ativos financeiros penhorados, providenciando o Cartório a minuta SISBAJUD de liberação dos valores bloqueados, retidas as custas processuais a serem calculadas com base no valor efetivamente pago pela executada (fls. 34). Considerando que o pagamento foi efetuado depois do ajuizamento da execução fiscal e da citação da executada são devidas as custas processuais. Pagas as custas pendentes, arquivem-se. P. R. Intime-se. - ADV: ANDREI MOSCA MONTEIRO (OAB 380768/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
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