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TJSP · Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1522160-28.2021.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio de Jesus Francischinelli - Vistos. MUNICÍPIO DE ITU opôs os presentes embargos infringentes contra a sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a presente execução com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reitera, em síntese, todos os fundamentos já afastados na decisão recorrida. Contrarrazões pelo executado. É o relatório. Decido. O embargante não apresentou qualquer alegação nova nas razões do presente recurso. A decisão recorrida analisou e fundamentou a extinção do processo em face do valor do débito tributário remanescente ter valor irrisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes opostos pela embargante e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA NUNES RODRIGUES (OAB 361523/SP)
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